Baldissera e Suzin: Validade da cobrança da taxa de manutenção

Em decisão de 2/8/2022, proferida de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.569.609-SP, entendeu-se como válida a cobrança de taxa de manutenção pelas administradoras de loteamentos, ainda que anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, ocorri…
Source: Conjur