Seguro de acidentes não serve como título executivo extrajudicial

A Lei 11.382/2006 alterou o inciso III do artigo 585 do antigo Código de Processo Civil de 1973 para retirar a previsão de que o contrato de seguro de acidentes pessoais pode ser usado como um título executivo extrajudicial.
Ministro Raul Araújo, relator do
recurso julgado pela 4ª Turma do …
Source: Conjur