Com base em precedentes da corte e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o regime de teletrabalho a um analista de tecnologia da informação (TI) para que ele possa cuidar de seu filho autista, que mor… Source: Conjur
É inexigível o pagamento de qualquer taxa para a manutenção dos serviços essenciais do Estado. Eles devem ser custeados por meio da arrecadação dos impostos, e não da cobrança de taxas. Estado cobrou taxa por potencial uso do serviço de bombeiros contra incêndios Com esse entendimento, … Source: Conjur
A deputada federal reeleita Carla Zambelli (PL-SP) está proibida pelo Tribunal Superior Eleitoral de criar novos perfis nas redes sociais até a data da diplomação de Lula como presidente da República, o que deve ocorrer até 19 de dezembro. Deputada federal Carla Zambelli usou redes sociais p… Source: Conjur
1) Dominar o Contexto. Em um final de tarde ameno da primavera de Santa Catarina, o advogado criminal André B. recebeu a ligação de sua antiga aluna chamada Joana que, aos prantos, disse ter seu pai (Carlos) sido preso sob a acusação de roubo (dinheiro e celular) quando a vítima Bruna adentrava e… Source: Conjur
Ainda não temos plena consciência de todos os usos de inteligência artificial aos quais estamos sujeitos, mas diariamente muitas tecnologias tomam decisões a respeito das vidas dos cidadãos. Como exemplo, podemos citar que você esteja viajando e fará uma compra que foge do seu perfil de gastos. E… Source: Conjur
O Decreto nº 10.024/2019 (regulamento do pregão eletrônico) flexibilizou o acesso de empresas estrangeiras às licitações internacionais no Brasil enquanto o país aguarda acessão ao Acordo de Compras Públicas (GPA) da OMC (Organização Mundial do Comércio). Licitantes estrangeiras podem ter Sica… Source: Conjur
A obrigação dos profissionais da saúde consiste no emprego da melhor técnica, independentemente do resultado. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar um hospital e um médico por falhas cometidas em um parto, que re… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de referendar a medida cautelar do ministro Luís Roberto Barroso sobre desocupações deverá causar consequências para as locações particulares, de acordo com estudiosos do assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A curto prazo, retomada… Source: Conjur
O fato de o crime de posse irregular de arma de fogo ser de mera conduta não afasta a necessidade de que seja provada a presença de elemento subjetivo do tipo penal. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu sentença absolutória em que ficou r… Source: Conjur
A necessidade de existir uma decisão judicial para que agentes policiais entrem na casa de alguém em busca de provas não basta para justificar a concessão dessa ordem. Para ministro Schietti, fundamentação do juiz configurou 'petição de princípio' José Alberto Com esse entendim… Source: Conjur
