O Decreto nº 10.024/2019 (regulamento do pregão eletrônico) flexibilizou o acesso de empresas estrangeiras às licitações internacionais no Brasil enquanto o país aguarda acessão ao Acordo de Compras Públicas (GPA) da OMC (Organização Mundial do Comércio).
Licitantes estrangeiras podem ter Sica…
Source: Conjur