Governo de MG não pode cobrar de empresas taxa de incêndio

É inexigível o pagamento de qualquer taxa para a manutenção dos serviços essenciais do Estado. Eles devem ser custeados por meio da arrecadação dos impostos, e não da cobrança de taxas.
Estado cobrou taxa por potencial uso do serviço de bombeiros contra incêndios
Com esse entendimento, …
Source: Conjur