Gomes e Gallas: Extensão de promoções a consumidores preexistentes

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) há algum tempo questionavam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de leis estaduais que preveem a obrigatoriedade de extensão de campanhas promocionais a t…
Source: Conjur