Enunciado do TJ-SP sobre dívida prescrita reforça segurança jurídica

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no fim de setembro um enunciado para pacificar o entendimento da corte sobre dívidas prescritas e a inclusão de dados dos devedores em plataformas de negociação de débitos, como o “Serasa Limpa Nome”.
Drobotdean/FreepikP…
Source: Conjur