A prescrição intercorrente administrativa se aplica no curso da persecução punitiva do administrado diante da omissão do Estado que, ao se quedar inerte, deixa de decidir ou julgar a pretensão resistida, fulminando o direito material em disputa (§1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999), não aplicáv… Source: Conjur
Neste último domingo a sociedade brasileira foi às urnas. O resultado corresponde a uma escolha que não se resume à pessoa do chefe do Executivo nos âmbitos federal e estaduais, onde houve segundo turno. O saldo dessas eleições tão polarizadas precisa ser lido em sua dimensão estrutural, na medid… Source: Conjur
Aspectos gerais dos crimes contra a honra Considerada um dos bens jurídicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial proteção do Direito e tutela múltipla pelo ordenamento jurídico, especialmente através da Constituição Federal, Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto d… Source: Conjur
Em se tratando de investigação de paternidade, o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando a maior amplitude probatória possível. Isso pode incluir, no caso de o suposto pai já ser falecido, a exumação do cadáver para coleta de DNA. Exame de DNA vai determinar se sen… Source: Conjur
O juiz José Adilson Bittencourt Junior, da Vara Criminal da Comarca de Tijucas (SC), antecipou a progressão de regime de um reeducando para regime aberto por considerar que a superlotação em um presídio não pode justificar o cumprimento de pena em regime mais gravoso. ReproduçãoSegundo magis… Source: Conjur
Este artigo trata de tema relacionado ao valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, que deu azo a uma discussão que teve intenso de debate na jurisprudência e na doutrina por significativo espaço de tempo, com esteio na previsão contida no ar… Source: Conjur
Algumas ressalvas: não é nossa intenção politizar o assunto, e os comentários e os argumentos utilizados se restringem ao procedimento comum, abstendo de comentar e argumentar acerca dos processos de competência do Tribunal do Júri. O tema em voga trouxe-nos um desconforto quando, inadvertidam… Source: Conjur
(ou Rudolf Von Jhering conversa com Karl Larenz e Antonio Baylos sobre os sentidos de ordem) “…é a sociedade através da história do Progresso que constitui o direito. Este não está estabelecido em nenhum céu de conceitos”. (Fernández-Crehuet apresentanda “Sobre el Nacimiento del Sentimen… Source: Conjur