Em nosso último artigo, publicado em 22 de maio do corrente ano, fechamos um ciclo de artigos [1] em que nos dispusemos a refletir sobre o sincretismo na cobrança do crédito tributário, ocasião em que expusemos ideias sobre a defesa do sujeito passivo que tem seu patrimônio sujeito à expropriação… Source: Conjur
Sob a orientação do ministro Gilmar Mendes e de Ives Gandra publicamos um estudo a respeito de Roberto Campos (1917-2001), o Constituinte Profeta. A publicação é da Almedina/IDP. Além de minha intervenção há textos de Bernardo Cabral, Lenio Streck, Ney Padro, Paulo Roberto de Almeida, Gastão de T… Source: Conjur
O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que reverteu demissão por justa causa de funcionário que furtou a loja em que trabalhava. Na decisão questionada em recurso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região considerou, de forma unâ… Source: Conjur
As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Palheiro citou jurisprudência que aponta … Source: Conjur
As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas em direito desportivo. O ponto principal em discussão é objetivo: a constituição da sociedade anônima de futebol é condição nec… Source: Conjur
A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 ou LAC) ao estabelecer a possibilidade de os acusados apresentarem reque… Source: Conjur
Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno de qual a melhor interpretação a ser dada ao inciso V do artigo 5º da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. O foco do debate consiste… Source: Conjur
A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 das 182 unidades prisionais do estado. O principal motivo das interdições é a superlotação de presos. Atualmente, há 61.798 pessoas detidas nas penitenciárias mineiras. Agência BrasilJustiça de MG interdita 62 das 182 … Source: Conjur
O processo do trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade. Prova disso é o fato de que, nas demandas trabalhistas, é admitido o jus postulandi, em que a reclamação pode ser interposta pelo próprio empregado de forma escrita ou verbal conf… Source: Conjur
O acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. Para Assusete,… Source: Conjur