Em julho desse ano foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, que trata sobre a compensação de créditos tributários federais. Na oportunidade, a Receita Federal interpretou a IN RFB 2.055/2021, artigo 69, §2º [1], e esclareceu qual a proporção de crédito original e juros incidentes sob… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. Reprod… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória que prorrogava a vigência do contrato de seguro de vida em grupo, a qual foi posteriormente revogada. Para o colegiado, os… Source: Conjur
A condição de alcoólatra não impede a caracterização do delito. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de um homem a 13 anos e oito meses de prisão, em regime inicial fechado, por estupro de vulnerável. Vinicius “amnx” Ama… Source: Conjur
Por aí é comum escutarmos a frase: política, religião e futebol não se discutem. No meio religioso, especialmente as variações das denominações evangélicas, a vedação era porque os três assuntos possuíam um proprietário: o diabo. O diabo — coisa ruim ou qualquer outro nome que tenha —, além de ad… Source: Conjur
A Coligação Brasil da Esperança, encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra uma série de fake news, veiculadas por bolsonaristas, sobre supostas propostas do ex-presidente e candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva. Os partidos pedem a re… Source: Conjur
Atendendo edital lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral para realizar Missão de Observação Eleitoral, e por decisão do Reitor, a Universidade de São Paulo (USP) atuou no 1º turno das eleições em duas frentes: junto ao TRE, em São Paulo, e junto ao TSE, em Brasília. E em dois âmbitos: o jurídico… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro lançou, na última sexta-feira (30/9), o Núcleo de Investigação Defensiva, o primeiro órgão do tipo entre as defensorias do país. O núcleo nasce com a proposta de garantir efetividade e igualdade jurídica na defesa dos assistidos na busca de elementos que aju… Source: Conjur
A coligação “Brasil da Esperança”, de Lula e Geraldo Alckmin, informou ao Tribunal Superior Eleitoral um suposto descumprimento, por parte do presidente Jair Bolsonaro, de uma decisão da corte que determinou a remoção e a abstenção de novas publicações com a falsa informação de que o chefe da org… Source: Conjur
A Justiça Federal em Brasília proferiu importante decisão ao julgar ilegal a inclusão dos valores pagos às plataformas digitais de delivery a título de “taxa de intermediação”, tais como Ifood e Uber Eats, na base de cálculo do PIS e da Cofins e as considerou como insumos. Divulgação Po… Source: Conjur