A jurisprudência pacificou o entendimento de que médicos residentes têm direito a alimentação e alojamento. O descumprimento desta obrigação deve ser convertido em indenização. UFPE não pagou auxílio à autora quando ela fez residência no seu Hospital das Clínicas Assim, a 15ª Vara Feder… Source: Conjur
A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o envelhecimento, tornam-se os indivíduos mais propensos ao desenvolvimento de doenças, tais como câncer, moléstias de gênese crônica e outras tantas de orige… Source: Conjur
Relatório lançado em 2020 pela Freedom House — entidade sem fins lucrativos que monitora a expansão da liberdade e da democracia pelo mundo — aponta que nos últimos 14 anos de pesquisa, consecutivamente, o mundo sofre uma deterioração do pluralismo, dos direitos políticos e liberdades individuais… Source: Conjur
A defesa dos consumidores conta, desde 1985, com um instrumento internacional de soft law, de grande potencial, que orienta a formulação de ações, legislação e políticas públicas nos Estados membros da Organização das Nações Unidas (ONU): as Diretrizes das Nações Unidas de Proteção ao Consumidor…. Source: Conjur
Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia elétrica por geradores (inclusive produtores independentes), comercializadores e importadores para consumidores atendidos em qualquer tensão cuja carga seja… Source: Conjur
Por considerar que houve falha na prestação do serviço, o juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que um banco deve ressarcir mais de R$ 60 mil retirados de forma fraudulenta da conta de um idoso. DivulgaçãoAposentado foi informada que a conta estava se… Source: Conjur
A função das “mulas” do tráfico é necessária para o êxito da cadeia logística do transporte de drogas, principalmente quando o destino dos entorpecentes for o exterior. Porém, isso nem sempre significa que elas integram a organização criminosa supostamente responsável pela remessa ilícita, sendo … Source: Conjur
O conflito na Ucrânia, decorrente da invasão russa desde 24 de fevereiro de 2022 apresenta-se em novo contexto no Direito Internacional. A Rússia realizou quatro referendos nas áreas dominadas de Luhansk, Donetsk, Kherson e Zaporizhzhya, tendo sido formalmente anexadas ao território russo [1]. Es… Source: Conjur
Historicamente, houve um contínuo e progressivo movimento de “descolamento” do crime de lavagem de dinheiro em relação à infração penal antecedente, que gera os ativos a serem lavados. Se, em um primeiro momento da legislação antilavagem, havia um rol taxativo de infrações antecedentes (e uma for… Source: Conjur
Neste ensaio pretendo reafirmar posicionamento anterior [1] no que respeita à necessidade de imediata interposição de Agravo de Instrumento contra pronunciamento de primeiro grau que rejeita a alegação de prescrição no momento do saneamento do processo (artigo 354 ao 357, do CPC); entendimento es… Source: Conjur