As dificuldades atualmente enfrentadas para o exercício da advocacia, em muitas situações, superam aquelas registradas no auge da pandemia da Covid-19. Tornou-se incomum advogadas e advogados “conseguirem” ser recebidos pelos julgadores, presencialmente ou por videoconferência, da primeira à últi… Source: Conjur
A administração pública deve observar o devido processo legal antes de romper o vínculo contratual. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios anulou, de forma unânime, o processo administrativo que rescindiu um contrato sem informar a empresa… Source: Conjur
A nulidade dos negócios jurídicos só deve ser decretada quando for manifesto e nítido o vício que os macula. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou um pedido de anulação de um ato em que um filho escriturou a compra de i… Source: Conjur
O papel um dia vai acabar? O papel moeda também? O cheque acabou ou apenas caiu em desuso? Pergunto quem tem talão de cheques? Neste sentido relembro a teoria da sustentabilidade tecnológica bancária, que pode ser baseada nas práticas de negócios sustentáveis, fundamentais para a criaç… Source: Conjur
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores. FreepikTJ-SP valida lei municipal que cria campanha permanente de incentivo a … Source: Conjur
Primeiramente, nunca é demais reforçar que uma ampla reforma tributária é um item de primeira necessidade para o Brasil, pois precisamos de forma urgente melhorar o nosso ambiente de negócios, estimular investimentos e simplificar o emaranhado de normas que afligem e espantam empresários e invest… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Rafael L. Relator, o ministro Marco Buzzi destacou as diferenças entre as t… Source: Conjur
A Constituição da República não permite distinção entre a mãe biológica e a mãe adotiva. Desse modo, qualquer norma que determine períodos distintos de licença-maternidade em razão da idade da criança adotada é inconstitucional. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao inval… Source: Conjur
Ab initio, um disclaimer: o presente artigo não ignora princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; direito fundamental à vida, em sua dupla acepção, estar vivo e viver com qualidade/dignidade; direito fundamental à igualdade ou à isonomia, tratando os desiguais de forma desigual na … Source: Conjur
Interessa-nos, neste espaço de interlocução, retomar o debate acerca do regime jurídico das emendas de relator, marcadas pelo identificador de resultado primário 9 (RP-9), sobretudo à luz da hipótese do seu manejo abusivo e, por conseguinte, corrompido em face da finalidade que lhe autorizou a in… Source: Conjur