O transporte rodoviário de cargas no Brasil é um setor de extrema importância, havendo mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no país e cerca de 75% de todas as mercadorias que são movimentadas pelo território brasileiro utilizam o modal rodoviário. morguefile.com Há de se menci… Source: Conjur
Embora não tenham prazos definidos pela legislação, as medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não podem se prolongar além do tempo necessário à situação fática que as motivou, sob pena de causar constrangimento ilegal contra quem elas foram deferidas. Protetivas… Source: Conjur
A petição do pedido de direito de resposta deve conter o conteúdo que a parte pretende veicular, caso julgada procedente a ação. A falta desse elemento prejudica o exercício do contraditório e leva ao indeferimento por inépcia da inicial. Para Sanseverino, conteúdo da resposta é condição pri… Source: Conjur
Prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, diferente da ordinária, que acontece entre o nascimento do direito e a propositura da ação judicial. A disciplina da prescrição intercorrente em processo de Execução Fiscal é estabelecida pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fis… Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, recebeu a medalha e o diploma da Ordem do Congresso Nacional, na ordem Grã-Cruz, pelo serviço prestado ao país durante sua gestão na Presidência da Corte no biênio 2020-2022. A condecoração foi concedida em sessão solene realizada nesta terça-feir… Source: Conjur
A juíza Ruth Duarte Menegatti, da 1ª Vara do Foro de Pacaembu (SP), determinou a soltura de uma mulher usada como “mula” para transportar drogas para um presídio, que foi presa em flagrante. ReproduçãoMulher foi usada como 'mula' pelo marido, que está preso por tráfico de drogas … Source: Conjur
Reaver o indébito tributário é um direito do contribuinte amparado pelo Código Tributário Nacional, podendo se dar na forma de compensação administrativa, nos termos do seu artigo 170 [1]. Verificado o pagamento indevido ou a maior, é facultado ao contribuinte promover a compensação desses valore… Source: Conjur
Impedir uma empresa de agenciar clientes por meio de plataformas digitais, sob fundamento de exercício não autorizado de transporte, é impedir o uso de novas tecnologias criadas para incrementar e melhorar os serviços prestados, tanto para empresa como para usuários. Decisão veta ANTT de pro… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (19/10), o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral receberão grandes nomes do Direito em eventos ligados a obras literárias. Obra de Lewandowski seria lançada no Clube Naval, mas evento foi remanejado Às 18 horas, ocorrerá, na biblioteca do STF, o la… Source: Conjur
Há muito se aguarda a proclamação do resultado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no processo da “revisão da vida toda”. Para quem não sabe, este processo teve seu julgamento marcado para ser realizado em ambiente virtual e após ampla produção de provas e sustentações orais realizadas pelas pa… Source: Conjur