Deve ser assegurado aos litigantes o contraditório em todas as suas formas, entre elas, a sustentação oral — que é uma prerrogativa dos advogados. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou, nesta segunda-feira (19/10), que a 19ª Câmara Cível da Corte… Source: Conjur
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na manhã desta quinta-feira (20/10), uma nova resolução com o objetivo de conter a explosão do uso de desinformação para desequilibrar o debate no segundo turno das eleições presidenciais de 2022. Pelo texto aprovado por unanimidade, toda decisão de exclu… Source: Conjur
Com o cenário político brasileiro ainda mais polarizado nos últimos anos, enfrentamos nestas eleições presidenciais de 2022 uma disputa acirrada em segundo turno, com conflitos de opiniões extremamente antagônicos entre candidatos e eleitores, que por vezes geram discussões acaloradas sobre o ass… Source: Conjur
Os vencedores da 19ª edição do Prêmio Innovare já são conhecidos. Os premiados são o Destaque Doe um Futuro, que é de autoria do juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza (RJ), e a prática Fórum Digital, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que foi a escolhida na Categoria CNJ/Inovação e Acesso à … Source: Conjur
Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável que configure ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa. Para Benedito, não há indícios de dolo na improbid… Source: Conjur
Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. Bruno Dantas/TJ-RJ Para Falcão, a alienação de precatório com deságio não implica ganho de capital O entendimento foi reafirmad… Source: Conjur
A Administração Pública não é o espaço encantado dos interesses públicos. É centro de poder, aglutinador de interesses contraditórios, capaz de praticar abusos perante cidadãos e pessoas jurídicas por ações e omissões. Atos e regulamentos administrativos ilegais podem ser suspensos ou anulado… Source: Conjur
Após manifestar sua indignação com o episódio de racismo sofrido pelo cantor e compositor Seu Jorge no clube Grêmio Náutico União (GNU), em Porto Alegre, o jurista e colunista da ConJur Lenio Streck foi surpreendido com a informação de que estaria sendo difamado pelo presidente da entidade, Paulo… Source: Conjur
Mais do que pensar em novas tecnologias e em cumprimento das legislações vigentes e aplicáveis sobre privacidade e proteção de dados pessoais, é imprescindível que compreendamos um ponto importante: que a privacidade é um direito humano e deve ser tratado como tal. Obviamente a tecnologia avan… Source: Conjur
O fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) qu… Source: Conjur