Caberá à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir tese em recursos repetitivos sobre o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso (MT). Produtor… Source: Conjur
Tema que vem sendo debatido é a anulação do recurso especial com repercussão geral nº 1.294.969 (Tema 1.124), promovida pelo próprio Supremo Tribunal Federal. No referido precedente, o STF quis reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens im… Source: Conjur
Não se pode excluir empresa de licitação por dívida tributária que ainda não venceu. Com esse entendimento, a 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar o Consórcio Bilhete Digital a continuar a participar do processo licitatório do sistema de bilhetagem digital… Source: Conjur
Instalada em 2017, a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) de São José dos Campos, no interior de São Paulo, completará cinco anos em 30 de novembro. Abrangendo as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis da comarca, a UPJ contava, quando de sua instalação, com 23.810 processos. ConJurUPJ de São José … Source: Conjur
O Tribunal de Contas da União aprovou na última terça-feira (11/10) a resolução interna que revê a aplicação da prescrição em seus processos. O prazo que era de 10 anos, passará a ser de 5 anos, acompanhando o Supremo Tribunal Federal. Ministro relator Antonio Anastasia apresentou seu voto p… Source: Conjur
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça reexamine um inquérito policial que foi arquivado em primeiro grau. FreepikTJ-SP manda Procuradoria reexaminar inquérito arquivado em primeiro grau De acor… Source: Conjur
A falta de tecnicidade com que a doutrina e a jurisprudência têm lidado com temas ligados à investigação criminal é alarmante. Utiliza-se de determinadas expressões, sem o correto entendimento do seu significado, apenas para justificar teses e decisões de caráter puramente corporativista ou utili… Source: Conjur
A decisão liminar de adiar a exibição do documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro para depois do segundo turno das eleições não caracteriza censura, apenas visa evitar que o conteúdo político, custeado com recursos de pessoa jurídica, cause desequilíbrio danoso na disputa eleitoral. Doc… Source: Conjur
É possível efetuar a habilitação do crédito relativo à verba honorária sucumbencial em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente ao ex-empregado. FreepikHabilitação de honorários pode ser feita em conjunto com crédito original Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada de D… Source: Conjur
A questão migratória tornou-se deveras um tópico global e de complexidade inaudita no âmbito da política e do Direito das principais democracias ocidentais. Parafraseando o líder político britânico Winston Churchill, o futuro do processo da migração internacional é uma verdadeira charada envolta … Source: Conjur