Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados. Liminar foi concedida em razão da previsão contratual e de p… Source: Conjur
Empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial se submetem ao regime dos precatórios. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)… Source: Conjur
No passado recente, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi regulamentado pelo artigo 55, da Lei 8.212/1991, e, posteriormente, pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. No dia 16 de dezembro de 2021, a referida certificação passou a ser regulamentada pela Lei Complementa… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão domiciliar do ex-deputado federal e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, que deve voltar a cumprir pena em regime fechado. O parlamentar vem reiteradamente descumprindo as medidas cautelares impostas pelo STF. R… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual finaliza… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, recomendação para que os tribunais brasileiros adequem suas normas convencionando que a distribuição de cartas precatórias seja realizada diretamente pelos tribunais quando houver participação da Defensoria Pública no processo. A decisão … Source: Conjur
As empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, positiva. Vejamos as razões. 123RF Inicialmente, é preciso trazer à baila, para nos situar, a definição, característica e mecanismo de efetiv… Source: Conjur
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia… Source: Conjur
Não cabe a aplicação da atenuante do tráfico privilegiado quando as pessoas cometem ações típicas de organizações criminosas, ainda que nem todos os membros do grupo tenham sido identificados. Desse modo fundamentou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, ao conden… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do estado do Tocantins que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada, em razão do risco da ativida… Source: Conjur