Pôr as cartas na mesa É uma expressão que tem o sentido de esclarecer uma situação nebulosa, de falar abertamente sobre um assunto. É não deixar nenhuma dúvida sobre uma situação, ser honesto sobre os pensamentos ou sentimentos. Também pode ter o significado de falar a verdade [1]. A transaçã… Source: Conjur
Não é privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para a criação de datas comemorativas ou de incentivo de práticas coletivas, podendo a Câmara de Vereadores legislar sobre a matéria. Jofreepik/FreepikTJ-SP valida lei que cria campanha de conscientização sobre câncer infan… Source: Conjur
Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo não pode utilizar os depósitos judiciais e extrajudiciais para cumprir suas obrigações. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao invalidar uma lei per… Source: Conjur
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de outubro a Portaria de nº 8.798/2022, que institui o Programa QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais de regularização fiscal por meio da liquidação de saldos de transações tributárias e a negociação de inscrições em… Source: Conjur
O anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal tem uma apresentação promissora. A introdução assegura “medidas disruptivas que refundam a relação entre Fisco e contribuinte”. A assertiva não deveria surpreender quem conhece a atual legislação, datada de 1980. Ou seja, a norma que determina como o p… Source: Conjur
Em razão de vazamento e uso indevido de dados de mais de 324 mil pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a Algar Soluções em TIC e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar), responsáveis pelo tratamento, armazenamento… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, emitiu uma nova decisão no início da noite deste domingo (23/10) determinando a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo o ministro, em razão do descumprimento da ordem de prisão e tentativa de homicídio de dois policiais feder… Source: Conjur
A denúncia por crime de responsabilidade só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo. Assim, a renúncia ao cargo de governador impede a abertura do processo de impeachment contra o mesmo. Presidência da Alesp negou processo de im… Source: Conjur
A prisão domiciliar do ex-deputado e ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi revogada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com base no descumprimento de diversas medidas cautelares determinadas pela Corte. Roberto Jefferson jogou granadas nos Policiais Federai… Source: Conjur
O juiz federal Alexandre Miguel, da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou que a Receita Federal deve realizar uma entrega parcial de carga, liberando apenas as mercadorias que não têm exigências fiscais. PixabayEmpresa afirmava que mercadorias permaneciam indevidamente retidas No… Source: Conjur