A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 7 de outubro , a Portaria PGFN nº 8.798/22 para disciplinar o programa de quitação antecipada de transações e inscrições da dívida (QuitaPGFN). O programa objetiva incentivar a quitação das transações celebradas até 31/10/2022 com a redução de… Source: Conjur
Por verificar desprezo da empresa para com o bem-estar da consumidora, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a condenação da Claro a indenizar uma mulher em R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão de ligações diárias e não solicitadas… Source: Conjur
É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulher. ReproduçãoMulher teve R$ 25 mil bloqueados … Source: Conjur
Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de juros e correção monetária, sem a formulação de reconvenção. Matadouro só poderia ser obrigado a pagar a dívida se pedido fosse feito… Source: Conjur
O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar às empresas do ramo obrigação não prevista na legislação e não regulamentada. Instâncias havia… Source: Conjur
A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como “a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo” (artig… Source: Conjur
A decisão que homologa acordo entre as partes forma coisa julgada. Mesmo assim, a cláusula penal que constar dela pode ser reduzida pelo juiz, com base no princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for excessivo. Para ministra Nancy Andrighi, artigo … Source: Conjur
A nova edição do Anuário da Justiça São Paulo será lançada no Tribunal de Justiça de São Paulo no dia 8 de novembro, terça-feira, às 18h. O evento, que já faz parte do calendário da Justiça paulista, volta a ser presencial neste ano e será prestigiado pela direção da Corte, seus desembargadores e… Source: Conjur
Durante a formalização de um contrato coletivo de trabalho, muitos não imaginam o quão desgastante e longo é esse processo. Ao contrário do direito individual do trabalho, onde o Estado tem um interesse particular em tutelar essa relação, de forma a proteger o hipossuficiente — no caso o trabalha… Source: Conjur
Há algumas décadas, o mundo enxerga nos países nórdicos exemplos de inovação e de liderança no que se refere a diferentes assuntos de interesse público. Não é diferente com o caso da saúde digital — e-health. Ao menos não de acordo com um estudo de 2019, publicado pela Healthcare Information and … Source: Conjur