Nesta segunda-feira (24/10), os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogaram o afastamento do governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que havia sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em sua decisão, Gilmar considerou que a medida não poder… Source: Conjur
A concessão e efeitos do aviso prévio ainda gera muitas dúvidas nas relações trabalhistas, como por exemplo: em quais casos o aviso prévio é concedido, a obrigatoriedade da concessão e o período de duração do aviso prévio. Inicialmente é importante esclarecer que o objetivo do aviso prévio é t… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos da Lei 5.764/1971, a cooperativa só pode ratear entre seus sócios os prejuízos apurados no decorrer do exercício, e desde que o fundo de reserva não seja suficiente. FreepikEx-cooperado não pode ser incluído em rateio de prov… Source: Conjur
Conforme o inciso II do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança, tal tipo de ação não pode ser concedida contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial p… Source: Conjur
O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na mentalidade das empresas estatais que historicamente atuaram no setor. Nesse contexto de inovação, o objetivo deste artigo é explorar as consequências dessa nova perspecti… Source: Conjur
O Judiciário não pode impor obrigação que esteja no âmbito da discricionaridade de ente federado, salvo se houver comprovada inércia. A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) assim decidiu ao negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para compelir o mu… Source: Conjur
O agronegócio brasileiro é, notadamente, um dos setores mais expressivos da economia, correspondendo a 27,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2021, segundo levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e da Universidade… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin e manter a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.714/2022) que agiliza as medidas de combate às fake news neste pleito. A discussão está em julgamento no plenário virtual até o fim desta terça… Source: Conjur
O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para majorar o valor da indenização, por danos morais, em face da empresa de ônibus Transnacional. O caso envolve a queda de uma passageira dentro do transporte coletivo pertencente à empresa. Idosa sofr… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma moção de solidariedade à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que foi alvo de ataques machistas do ex-deputado Roberto Jefferson, aliado de Jair Bolsonaro. Augusto Aras sugeriu moção de apoio a ministra alvo de ataqu… Source: Conjur