A delegada Renata Baptista Zanin determinou o indiciamento formal do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura, conhecido como litigante profissional, da advogada Cibele Berenice Amorim e do escrivão Roberto Elias de Siqueira por associação criminosa. Luiz Eduardo Auricchio Bottura será indi… Source: Conjur
A retomada da exigência de regularização fiscal de empresas para concessão da recuperação judicial é uma medida que busca conciliar o princípio da preservação da empresa com a necessidade de dar efetividade às cobranças de créditos fiscais. Drobotdean/FreepikTJ-SP exige certidão negativa de … Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do regulamento do programa de fidelidade de uma companhia aérea que previa o cancelamento dos pontos acumulados pelo cliente após o seu falecimento. 123RF O ministro Moura Ribeiro, relator do caso, observou qu… Source: Conjur
O Partido Verde (PV) apresentou ao Supremo Tribunal Federal ação em que aponta omissão do Governo Federal na execução do Programa Nacional de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos e de outros cuidados básicos. FreepikPartido alega ao… Source: Conjur
Neste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que é alvo de persecução criminal em virtude do pagamento integral do débito tributário perseguido. Como é de conhe… Source: Conjur
Onze pessoas denunciadas por desvio de verbas públicas e falsidade ideológica de documento público se livraram das acusações porque, passados mais de 21 anos dos supostos crimes, a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) sequer chegou a ser recebida e prescreveu a pretensão punitiva estat… Source: Conjur
Mesmo que seja norma corrente no mercado exigir a nota fiscal de um serviço para pagamento de seguro, se a previsão não foi expressamente informada ao contratante, a seguradora não pode condicionar o pagamento a essa exigência. Seguradora terá que pagar oficina mesmo sem que notas fiscais de… Source: Conjur
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (28/10) que o Telegram exclua dois grupos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) por divulgação de notícias falsas sobre urnas eletrônicas e apologia à violência. No início da tarde, o… Source: Conjur
Recentemente, tenho me deparado com um volume maior de ações rescisórias que versam sobre uma hipótese autorizadora, digamos, de ampla interpretação: a suposta violação a norma jurídica [1]. Merece relevo o fato de a ação rescisória ser um instrumento processual excepcionalíssimo, em razão de … Source: Conjur
A homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionadas ao pagamento prévio do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Basta que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Partilha amigável pode ser r… Source: Conjur