A Lei da Liberdade Econômica exalta os princípios da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, limitando a intervenção do Estado nas funções normativa e reguladora a casos excepcionais. 123RFLei que obriga dispositivo antifurto em carrinho de compra é inconstitucional … Source: Conjur
Cinco anos após a aprovação da reforma trabalhista, permanecem válidas 33 súmulas e dez orientações jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Superior do Trabalho que vão de encontro às alterações promovidas na legislação. Sede do TST em BrasíliaDivulgação/TST A Súmula 90, por exemplo, estabel… Source: Conjur
Desde os anos da década de 1940 os brasileiros se deparam com a situação de dúvida quanto aos jogos de azar, principalmente pela incongruência do Estado ser liberado para gerir milhões em apostas. Nos dias mais atuais, crescente foi a participação do poker nessa discussão, relativamente ultrapass… Source: Conjur
É indevida a fixação de honorários advocatícios se o devedor espontaneamente paga a dívida antes de ser citado no processo de execução. Decisão revogou a condenação de município a pagar honorários em processo de execução Reprodução Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Jus… Source: Conjur
Apuradas as urnas neste domingo, indicando uma dianteira de apenas cinco pontos de Lula sobre Bolsonaro, a perplexidade se abateu sobre eleitores, políticos, analistas e até, como vi na TV — e para minha surpresa — de um experiente ex-pesquisador que eu admiro, com longa estrada percorrida. Todos… Source: Conjur
A 25ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) será promovida entre quarta-feira (5/10) e sexta-feira (7/10) no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. PixabayO evento reunirá em Belo Horizonte mais de 150 palestrante… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do estado de Rondônia que ampliaram a relação de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo e sanção por responsabilidade. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23/9, no… Source: Conjur
Em 27 de julho deste ano, o Banco Central do Brasil emitiu as Resoluções BCB nºs 233 e 234, que tratam, respectivamente, dos princípios e procedimentos aplicáveis aos processos de autorização a que estão submetidas as administradoras de consórcio, bem como da constituição e do funcionamento dessa… Source: Conjur
Depois de empresário, a segunda ocupação mais comum entre os candidatos nas eleições deste ano foi a de advogado. O número de causídicos inscritos no pleito foi 2.049, o que representou 7,22% do total — há quatro anos, foram 6,27% (1.823 candidatos). E eles tiveram altos e baixos. Mais de do… Source: Conjur
As criptomoedas são passíveis de serem penhoradas, pois são bens móveis com função específica de meio de pagamento. O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao acolher um pedido de tentativa de penhora de criptomoedas de devedores. A decisão se deu em … Source: Conjur