O direito constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser afastado com base em simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes. A fuga para dentro da residência ao avistar os policiais também não justifica a medida. Laurita Vaz, ministr… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, mas também visa promover a proteção aos interesses de natureza pública — comum a todos os cidadãos. Nesta segunda esfera, encontram… Source: Conjur
Os operadores do Direito têm ciência inequívoca de que o ordenamento jurídico brasileiro é um conjunto de leis que ultrapassa os limites da simples contabilidade, quando nos referimos ao seu quantitativo. Para além do atendimento das mais diversas especialidades em que os fatos da vida nelas inco… Source: Conjur
Não é por acaso que o aniversário da Constituição Federal de 1988, dia 5 de outubro, coincide com a semana de realização do primeiro turno das eleições: ambos, o pleito periódico e a Carta Magna, são igualmente indefectíveis para a democracia — que não pode sobreviver senão sob o domínio da lei e… Source: Conjur
Por avaliar que as fundadas suspeitas da prática de crime de natureza permanente (no caso, tráfico internacional de drogas) justificaram a medida, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou válida a apreensão de 695 quilos de cocaína em um galpão no Porto de Itaguaí … Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (4/10) que é procedente um procedimento de controle administrativo (PCA) aberto para excluir um candidato da lista de aprovados em um concurso para ingresso na magistratura. TJ-RJTribunal de Justiça do Rio de Janeiro terá … Source: Conjur
O primeiro turno das eleições gerais ocorreu dentro da normalidade, com engajamento efetivo da sociedade e resultados práticos positivos para a democracia brasileira. E, mais uma vez, o sistema de votação se mostrou 100% confiável. Ministro Alexandre de Moraes elogiou engajamento da sociedad… Source: Conjur
O artigo 3º, caput, da Lei 9.296/96 [1], autoriza que o juiz determine de ofício a interceptação telefônica desde que presentes os requisitos autorizadores do artigo 2º do mesmo diploma legal. A possibilidade de decretação, por iniciativa do juiz, de medida drástica com o desiderato de se obte… Source: Conjur
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral impõe interpretação estrita para as hipóteses legais de inelegibilidade, no propósito de assegurar a maior eficácia possível do direito de ser eleito. Eliane Aquino teve candidatura validada e TRE terá de recalcular votos para deputado PT / Di… Source: Conjur
A Coligação Brasil da Esperança entrou nesta terça-feira (4/10) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral negativa contra um vídeo divulgado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro que associa Luiz Inácio Lula da Silva a satanismo. A ação mira o senador … Source: Conjur