O juiz Valdeci Mendes de Oliveira, da 4ª Vara Cível de Marília (SP), concedeu liminar para exigir que o grupo empresarial Bracell, de Cingapura, que atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto, respeite o limite previsto em lei para compra de terras brasileiras por estrangeiros. … Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, anunciou, nesta quarta-feira (5/10), a implantação do novo Sistema de Intimação de Sociedade de Advogados, iniciativa inédita e pioneira da Corte Mineira no âmbito do Poder Judiciário naciona… Source: Conjur
Não há invalidade em abstrato na fixação de sanções penais atípicas contra acusado que firmou acordo de colaboração premiada, desde que não decorra de violação à Constituição Federal, ao ordenamento jurídico e à moral e à ordem pública. Para Og Fernandes, solução não é vedar benefícios atípi… Source: Conjur
A perícia psicológica tem se tornado cada vez mais presente nos processos em Vara de Família, quando se trata de regulamentação de guarda e convivência parental. Isto é, quando há crianças e/ou adolescentes envolvidos. Os conflitos emocionais que surgem são muito dolorosos, e acabam por ficar … Source: Conjur
A Suprema Corte dos Estados Unidos concordou em julgar dois casos que questionam a parte de uma lei que garante imunidade a empresas de mídia social — ou impede que elas sejam civilmente responsabilizadas por não moderar devidamente (ou não censurar) conteúdos publicados em suas plataformas. … Source: Conjur
Lei estadual ou municipal que interfere na relação contratual estabelecida entre concessionária de energia elétrica e a União configura verdadeira invasão da competência privativa do ente federal. Com este fundamento, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para derrubar lei do Amazonas … Source: Conjur
O que dizer dos (e nos) 34 anos da Constituição? Perigosamente, é possível dizer que o direito brasileiro fracassou. Claro que a CF-88 trouxe avanços. Mas também proporcionou o surgimento de multidões de reacionários que, paradoxalmente, graças à Constituição…odeiam a Constituição. Não é difíci… Source: Conjur
Com o advento da Lei 13.467/2017 [1], mais conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, foram introduzidos na Consolidação das Leis do Trabalho os artigos 223-A a 223-G que versam sobre o dano extrapatrimonial. E o seu conceito está descrito no artigo 223-B: “Causa dano de natureza extrapatrimonial… Source: Conjur
Em meio à entrega, no último dia 6/9/2022, do relatório final da Comissão de Juristas, presidida pela ministra e professora Regina Helena Costa, com sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do processo administrativo e tributário em nível nacional, eis que veio a lume a necessidade de enfr… Source: Conjur
O juiz Caramuru Afonso Francisco, da 18ª Vara Cível do Tribunal de São Paulo, determinou que um plano de saúde deve custear todas as despesas médicas cobradas por um hospital em decorrência do uso do uso de um medicamento. AnvisaPlano de saúde negou remédio utilizado para tratamento de cânce… Source: Conjur