Prescrição executória inicia com trânsito em julgado para acusação

O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória deve ser o trânsito em julgado para a acusação.
Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a prescrição da pretensão executória e declarou a extinção da punib…
Source: Conjur