Breno de Paula: Precatórios no âmbito da transação tributária

A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários.
Desde 1966 no Código Tributário Nacional, o instituto da transação tributária só foi regulamentado agora por meio da Lei nº 13.988, de 1…
Source: Conjur