Algebaile e Oliveira: Cota-parte do produto da arrecadação do ICMS

A Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal, inteligência extraída do artigo 1º, combinado com o artigo 18, ambos da CRFB/1988.
Como consequência…
Source: Conjur