STF invalida normas do Acre e de Roraima sobre atividade nuclear

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, por unanimidade, dispositivos das Constituições dos estados do Acre e de Roraima que restringiam atividades nucleares em seus territórios.
Atividade nuclear só será admitida mediante aprovação do Congresso, explicou Gil…
Source: Conjur