William Willms: Pagamento integral do débito tributário

Neste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que é alvo de persecução criminal em virtude do pagamento integral do débito tributário perseguido.
Como é de conhe…
Source: Conjur