Luiz Fernando Maia: As fake news e a Constituição

Com a devida vênia, a criação jurisprudencial da figura das fake news vem, na verdade, tentar ampliar um rol taxativo de leis já existentes que tratam da calúnia, difamação e ofensa à honra ou intimidade das pessoas, já com regramento processual próprio, onde se assegura o direito de defesa, atra…
Source: Conjur