O pleno exercício do direito de defesa exige que o acusado tenha acesso às negociações e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada que o incrimine. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski assegurou a empresários o acesso a documentos da… Source: Conjur
Em 30/11/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.303.374/ES, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese para efeito do artigo 947 do CPC: “É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — ba… Source: Conjur
Constitucionalismo quer dizer “fazer democracia no direito e pelo direito”. O ponto central é a institucionalidade. Democracias consolidadas funcionam assim. Ou alguém viu, na Espanha ou Portugal, pessoas dizendo “essa Constituição atrapalha o país” ou “queremos Franco ou Salazar de volta”? O… Source: Conjur
Uma temática que sempre enseja muita polêmica refere-se à possibilidade de flexibilização da lei trabalhista, principalmente quanto à prevalência do negociado sobre o legislado. De início, impende destacar que a Constituição Federal preceitua em seu artigo 7º, inciso XXVI [1], a autonomia priv… Source: Conjur
É descabido exigir o pagamento de aluguel em face da ex-cônjuge que passou a exercer os cuidados dos filhos menores no imóvel comum, adquirido durante o casamento. iStockphotoHomem não receberá aluguel de imóvel onde moram ex-mulher e filhos menores Assim entendeu a 9ª Câmara de Direit… Source: Conjur
A teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo de uma pessoa deve ser indenizada por quem a deu causa, tem sua aplicação restrita ao âmbito do Direito do Consumidor e não serve para casos regidos pelo Código Civil. Autor da ação entendeu que deveria ser indenizado pela demora … Source: Conjur
Na nossa tipologia societária, a sociedade limitada sempre foi, ao menos em tese, conhecida como um regime destinado a empreendimentos de pequeno e médio porte, que exigissem uma governança corporativa menos sofisticada e engessada, conferindo aos empresários maior autonomia para dispor sobre as … Source: Conjur
Muitas empresas vêm implementando sistemas de registro de jornada por meio de aplicativo na internet como forma de facilitar o registro de ponto dos empregados. Por meio da geolocalização do smartphone, a empresa consegue obter dados precisos e objetivos como o dia, local e horário do registro de… Source: Conjur
“todo o poder emana do povo[…]”. A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como núcleo essencial o binômio direito-garantia. Divulgação Este artigo visa explorar a abrangência desse binômio no tocante à par… Source: Conjur