Ao alterar a Lei de Execução Penal, a Lei 13.964/2019, conhecida como “anticrime”, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.
Progressão para condenados por tráfico não privilegiado é igual à dos crime…
Source: Conjur