Bruno dos Reis: Ausência de legitimidade popular para EC

“todo o poder emana do povo[…]”.
A Constituição brasileira foi elaborada com o objetivo de trazer ao cidadão a maior gama de direitos possível, tendo como núcleo essencial o binômio direito-garantia.
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Este artigo visa explorar a abrangência desse binômio no tocante à par…
Source: Conjur