Paulo Felipe Souza: Lei goiana mantém benefícios de ICMS

A Lei Estadual nº 21.559/2022, publicada em setembro, corrigiu grave distorção do sistema tributário goiano, permitindo a manutenção de benefícios fiscais caso haja o pagamento de ICMS vencido, desde que realizado antes do início da fiscalização da empresa.
Regra geral: o estado de Goiás conc…
Source: Conjur