Por falta de provas, a juíza Flávia Serizawa e Silva, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, arquivou uma investigação policial que apurava a prática de lavagem de dinheiro por um homem acusado de tráfico internacional de drogas. ReproduçãoHomem é suspeito de tráfico internacional de drog… Source: Conjur
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as norma do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997. Posição impede que comprador que tem contrato rom… Source: Conjur
A Lei Estadual nº 21.559/2022, publicada em setembro, corrigiu grave distorção do sistema tributário goiano, permitindo a manutenção de benefícios fiscais caso haja o pagamento de ICMS vencido, desde que realizado antes do início da fiscalização da empresa. Regra geral: o estado de Goiás conc… Source: Conjur
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cidade de Porto Seguro Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil a um motorista que, durante o trabalho, não dispunha de instalações sanitárias adequadas nem de água potável nos terminais e pontos finais rodoviários. Segundo o colegiado, a… Source: Conjur
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, multou a campanha do presidente Jair Bolsonaro em R$ 75 mil por descumprir decisão e impulsionar o site “LulaFlix”, criado para divulgar críticas contra o candidato Luiz Inácio Lula da Silva. ReproduçãoPlenário considerou … Source: Conjur
O beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ser excluído a pedido do titular após mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio. Ministra Nancy Andrighi, relatora do c… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que garante a reserva de assentos para pessoas com obesidade em salas de projeção, teatros, espaços culturais e transporte coletivo. Para o STF, lei estadual garante conforto n… Source: Conjur
É de conhecimento comum que a legislação tributária é bastante rigorosa quanto à observância dos requisitos e obrigações que norteiam as operações de importação. Nesse contexto, muitos dos deveres impostos aos importadores se justificam pela necessidade de controle aduaneiro. De fato, dentre a… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quarta-feira (26/10), a partir das 14h, a conclusão do voto da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, relatora da ação em que partidos políticos alegam omissão da União para adotar medidas contra a paralisação do Fundo Amazô… Source: Conjur
Entre esta quarta (26/10) e esta sexta-feira (28/10), acontece o XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), na capital paulista. Reprodução/Facebook Com a participação de grandes nomes do Direito público nacional, o tra… Source: Conjur
