Alessandra Okuma: Controle aduaneiro e multas na exportação

É de conhecimento comum que a legislação tributária é bastante rigorosa quanto à observância dos requisitos e obrigações que norteiam as operações de importação. Nesse contexto, muitos dos deveres impostos aos importadores se justificam pela necessidade de controle aduaneiro.
De fato, dentre a…
Source: Conjur