TJ-SP altera fundamentação e diz que réu não concorreu para infração

Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I, II, III, IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal, simplificando-se a questão apenas com o inciso VII, mas essa não foi a escolha do legislador.
TJ-SP altera fundamenta…
Source: Conjur