TJ-RJ promove seletividade protetiva perante a Lei Henry Borel

Em 24 de maio de 2022 foi sancionada a Lei 14.344/22, conhecida como Lei Henry Borel, que entrou em vigor em 8 de julho deste mesmo ano, em razão de sua vacatio legis de 45 dias, conforme apregoa a regra esculpida no artigo 8º, §1º da LC 95/98.
A ampliação desse sistema de proteção legislativa…
Source: Conjur