Não cabe MS contra decisão que negou honorários à Defensoria

Conforme o inciso II do artigo 5º da Lei do Mandado de Segurança, tal tipo de ação não pode ser concedida contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Além disso, a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial p…
Source: Conjur