Loureiro Pinto: Tributação da autoprodução de energia elétrica

A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como “a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização para produzir energia elétrica destinada ao seu uso exclusivo” (artig…
Source: Conjur