Lei do Passe Livre não vale para transporte por avião, diz STJ

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, sob pena de criar às empresas do ramo obrigação não prevista na legislação e não regulamentada.
Instâncias havia…
Source: Conjur