Não é privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para a criação de datas comemorativas ou de incentivo de práticas coletivas, podendo a Câmara de Vereadores legislar sobre a matéria.
Jofreepik/FreepikTJ-SP valida lei que cria campanha de conscientização sobre câncer infan…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
TJ-SP valida campanha de conscientização sobre câncer infantil
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