STF anula lei estadual com autorização de uso de depósitos judiciais

Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo não pode utilizar os depósitos judiciais e extrajudiciais para cumprir suas obrigações. Esse foi o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal ao invalidar uma lei per…
Source: Conjur