Francisco Gaiga: O que se espera da Lei de Execução Fiscal

O anteprojeto da nova Lei de Execução Fiscal tem uma apresentação promissora. A introdução assegura “medidas disruptivas que refundam a relação entre Fisco e contribuinte”. A assertiva não deveria surpreender quem conhece a atual legislação, datada de 1980. Ou seja, a norma que determina como o p…
Source: Conjur