A apreensão de entorpecentes e de dinheiro não é suficiente para atribuir a um réu a posse dos materiais e inferir sua autoria delitiva quando outras pessoas moram no mesmo domicílio.
Ministro Edson Fachin, relator do HCCarlos Humberto/SCO/STF
Com esse entendimento, o ministro Edson Fac…
Source: Conjur