A democracia representativa de cunho liberal, que agrega os poderes executivo, legislativo e judiciário, vigente em muitos países do mundo, desenvolveu-se no transcurso do século dezenove e se enraizou durante o século vinte. Nela o exercício do poder político é concretizado de maneira indireta p… Source: Conjur
A União Europeia publicou em seu diário oficial, no último dia 12, a versão oficial do Digital Markets Act (“DMA”) (Regulação nº 2022/1925). Trata-se de documento que reconhece o protagonismo de plataformas digitais no ambiente econômico europeu e a ascensão de um número reduzido de gatekeepers (… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal reafirmou a força e eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao decidir que o compartilhamento de dados dos brasileiros, realizado pelos órgãos do governo, deve limitar-se ao “mínimo necessário” para o alcance de seus objetivos, e estes de… Source: Conjur