As empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, positiva. Vejamos as razões. 123RF Inicialmente, é preciso trazer à baila, para nos situar, a definição, característica e mecanismo de efetiv… Source: Conjur
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é necessária a prévia liquidação do julgado para o cumprimento de sentença condenatória genérica em demanda coletiva. A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia… Source: Conjur
Não cabe a aplicação da atenuante do tráfico privilegiado quando as pessoas cometem ações típicas de organizações criminosas, ainda que nem todos os membros do grupo tenham sido identificados. Desse modo fundamentou o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos, ao conden… Source: Conjur
O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma do estado do Tocantins que reconhece a necessidade do porte de armas de fogo para vigilantes de empresas de segurança privada, em razão do risco da ativida… Source: Conjur
Era o ano de 1801 nos Estados Unidos da América, e o presidente federalista John Adams havia sido derrotado nas últimas eleições presidenciais para o republicano Thomas Jefferson. O resultado do pleito era catastrófico para os federalistas, que perderiam completamente a influência nos poderes Leg… Source: Conjur
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, encaminhou, neste sábado (22/10), um ofício ao presidente da seccional do Rio de Janeiro para que sejam tomadas providências sobre os ataques do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) à ministra do Tribunal Superior Eleitoral (T… Source: Conjur
Um advogado afirma que ouviu assessora da Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio de Janeiro contar a um juiz, no telefone, que estava “com o processo do cliente dele bloqueado aqui na minha tela, porque ele é um chato”. Por isso, ele pediu esclarecimentos e relatou o ocorrido à seccional fluminens… Source: Conjur
A comunidade jurídica continua divulgando demonstrações de solidariedade com a ministra Cármen Lúcia, que foi alvo de ataques machistas do ex-deputado Roberto Jefferson no sábado (22/10). Fellipe Sampaio/SCO/STFSTF e STJ, ambos presididos por mulheres, divulgaram notas de apoio a Cármen Lúci… Source: Conjur
No processo de mandado de segurança individual, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação imposta ao INSS na fase de cump… Source: Conjur
O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que uma empresa do setor de infraestrutura tem direito de deduzir, na apuração do lucro real, despesas pagas aos membros do seu conselho administrativo. Empresa alegava que corresponde à contraprestação pelo… Source: Conjur