Débitos de empresa pública baiana seguem regime de precatórios

Empresas públicas prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial se submetem ao regime dos precatórios. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou o bloqueio de valores e verbas públicas da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder)…
Source: Conjur