STF valida regras da emenda do orçamento impositivo da saúde

O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada na segunda-feira 17/10, no julgamento d…
Source: Conjur