Edésio Fernandes: Responsabilidade territorial do Estado

Ao longo das décadas desde a independência do país, com a consolidação da ordem jurídica a doutrina da “Responsabilidade do Estado” avançou no Brasil e passou a incorporar novas dimensões: às noções tradicionais de “Responsabilidade Política” e “Responsabilidade Administrativa” do Estado mais rec…
Source: Conjur