STF e o compartilhamento de dados no âmbito do poder público

Para entender a questão do compartilhamento de dados no âmbito do poder público brasileiro, cumpre iniciar recordando o novo sistema de publicidade, de transparência, de eficiência e, sobretudo, de responsabilização erigido a partir da Constituição Federal de 1988 (doravante CF/88). De forma mais…
Source: Conjur